Entregamos hoje ao Ministério Público Estadual (MPE) denúncias sobre irregularidades na condução da revisão do Plano Diretor por parte da Prefeitura de Porto Alegre. Denunciamos que a prefeitura segue dando andamento ao processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) durante a pandemia, desrespeitando recomendação do MP, o que demanda a nulidade das ações do Executivo.

“Os problemas identificados no procedimento adotado são causa de nulidade do processo de formulação da revisão de plano diretor. A jurisprudência consagra que meros atos formais não caracterizam a participação necessária e estabelecida como requisito de legalidade do processo, como reiteradamente decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”.

Destacamos que o Executivo descumpre Recomendação da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público, emitida em 23 de março, determinando a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor enquanto durasse o estado de urgência e calamidade, preservando apenas atividades preparatórias e sem caráter deliberativo.
“O prosseguimento do processo na forma como está se dando, descumpre princípios e normas da Constituição Federal de 1988, desobedecendo princípios e requisitos legítimos do processo”.
Na denúncia apresentada hoje, citamos também um conjunto de medidas tomadas unilateralmente pela Prefeitura por meio de decreto, mudando o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) sem sequer consultar os integrantes do colegiado, instância legítima de deliberação para a revisão do PDDUA.
“O que está em curso é um conjunto de ataques frontais à ideia do CMDUA enquanto um espaço democrático e popular de participação da sociedade e de controle social no processo de planejamento urbano e de desenvolvimento urbano”
“As transformações são todas no sentido de diminuir as possibilidades de interferência crítica e de impor um caráter tecnocrata e autoritário no CMDUA. Da mesma forma se tratam de ataques aos próprios conselheiros, eleitos democraticamente pela cidadania para lhe representarem nesse espaço de debate público”