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10/08/2021 – Manifesto: Conselhos em ação

Movimentos sociais, ecologistas e forças populares com assento em Conselhos criam coalizão para defender direito à cidade em Porto Alegre

Opinião|10 de agosto de 2021|13:28

Fazenda do Arado é alvo cobiçado pela especulação imobiliária. (Foto: Luciano Pandolfo/Smamus PMPA)

Desde a década de 1930, o Brasil tem adotado uma estrutura normativa de responsabilidades compartilhadas entre o Estado e a sociedade, partindo da concepção de que esta é a forma mais apropriada para a proteção do meio ambiente em suas diversas dimensões.

Mais recentemente, a Constituição Federal de 1988 (Art. 225) e já mesmo antes dela a Lei no 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 6o), acolheram em seus respectivos textos a concepção de compartilhamento de responsabilidades antes referida, agregando, desta forma, elevada estatura normativa aos conselhos colegiados no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

Alinhado a esta matriz normativa e valorativa, o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/10, Art. 1o, parágrafo único c/c o Art. 2o, II), enquanto norma de ordem pública e interesse social que regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental, consagrou a gestão democrática da cidade como um axioma ao qual o Estado e a sociedade devem obediência. Por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano como uma das diretrizes gerais da política urbana, esta norma deu incontestável efetividade ao princípio democrático (CF/88 Art. 1o). A política urbana, assim, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, ao comando dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

Neste contexto normativo-valorativo, a cidade de Porto Alegre entrega ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA), colegiados de caráter consultivo e deliberativo, a tarefa de cumprir não só o espírito como a determinação e, sobretudo, o projeto de sociedade traçado pela Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Estes órgãos, portanto, tem o dever de cumprir a sua missão enquanto instâncias colegiadas de participação direta da sociedade civil na administração pública municipal (COMAM – artigo 6o da Lei Complementar no 369/1996 e CMDUA – artigos 39 a 41 da Lei Complementar no 434/1999), nos respectivos âmbitos de suas competências.

No entanto, pelo menos do ponto de vista de boa parte da sociedade civil representada nestes conselhos, o espírito da Constituição Federal e das leis antes referidas tem encontrado pouco eco e baixíssima intensidade em sua efetiva aplicação na prática cotidiana destes conselhos. As reiteradas administrações municipais de Porto Alegre não só têm minimizado a importância, como também constantemente invisibilizado e mesmo desqualificado a ação e a legítima representatividade dos movimentos sociais e ecologistas que possuem assento nos COMAM e CMDUA, que acabam por ver suas pautas subestimadas, desvalorizadas e reduzidas a meras sublevações sem causa e propósito.

De outro ponto de vista, tanto o Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) quanto o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA), carecerem de efetividade no trato dos reais problemas socioambientais da cidade de Porto Alegre, fato que tem origem na falta de compreensão e ação efetivas e profundas para conduzir o seu adequado enfrentamento por parte do poder público. Posturas acríticas praticadas pela administração pública atual, que seguem a linha da anterior, alinhadas aos interesses empresariais em regra inimigos do meio ambiente por desconsiderarem a magnitude dos impactos socioambientais dos empreendimentos urbanos que conduzem, revelam uma conduta descomprometida com a supremacia do interesse público que afronta aos fundamentos que submetem a ordem econômica, a livre iniciativa e a livre concorrência, à defesa do meio ambiente, à valorização do trabalho humano, à existência digna e os ditames da justiça social.

Tais atitudes negam vidência de forma explícita os princípios Constitucionais protetivos do meio ambiente, como já referido, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, bem como da função social da propriedade e redução das desigualdades regionais e sociais, todos alinhados no Art. 170 da Constituição Federal.

A opção míope por um modelo de desenvolvimento calcado no crescimento econômico a qualquer custo, infinito e sem limites, que na opinião unânime da comunidade científica mundial é a causa determinante da destruição do planeta, mostra-se hoje hegemônica na cidade de Porto Alegre. Esta opção do administrador público, para além de um descompasso com o que há de mais avançado em termos de modelagem de preservação e salvaguardas socioambientais em escala global, demonstra atraso, desinformação e obscurantismo epistemológico e político. Tratar a natureza como um estoque de recursos a ser indefinidamente apropriada em nome da mais valia, definitivamente é a pior opção em um cenário de sexta extinção em massa (vide o conceito de Antropoceno).

Dentre os empreendimentos urbanos mais questionáveis, sem prejuízo de outros, ganham relevo, para citar apenas alguns, o projeto de urbanização da Fazenda do Arado Velho, da Orla do Guaíba, o Cais do Porto, o Golden Lake, o Belvedere e o Inter Gigante para Sempre. Via de regra, estes negócios tem sido tratados de forma sempre mais protetiva e vantajosa aos interesses do empreendedor, sem que seja realizado um debate prévio com a sociedade sobre a sua necessidade e implicações para o interesse público. Por outro lado, não tem lugar o debate crítico sobre os efeitos a curto, médio e longo prazos destes projetos, que deixam de ser avaliados de forma criteriosa e cautelosa a partir da perspectiva da amplitude dos riscos envolvidos e de suas consequências socioambientais. Neste contexto, o direito à cidade e sua gestão democrática, entendida esta enquanto complexidade viva, tem sido um pressuposto normativo igualmente violado.

Tal procedimento tem sacrificado não só o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, como os interesses da cidade e de sua população – sobretudo a parcela mais pobre e necessitada. Como já referido mas nunca será demais repetir, posicionamse os interesses da livre iniciativa e da livre concorrência em sobreposição ao princípio constitucional da proteção do meio ambiente, em flagrante desrespeito ao inciso VI do Art. 170, combinado com o artigo 225, caput, ambos da Constituição da República.

Um exemplo concreto que vivenciamos trata do futuro da Fazenda do Arado Velho, localizada no bairro Belém Novo, região do Extremo Sul de Porto Alegre. Essa área de 426 hectares – que equivale a onze vezes o parque da Redenção – possui riquíssima biodiversidade, áreas legalmente protegidas como banhados, várzeas e matas nativas com comprovada circulação de animais em risco de extinção. O local também abriga sítio arqueológico pré-colonial tombado pelo IPHAN e a Retomada Mbyá-Guarani que demanda a demarcação da área como terra indígena. Em suma, uma imensa área que constitui patrimônio material e imaterial único e insubstituível da cidade é alvo cobiçado pela especulação imobiliária, que insiste em alterar o regime urbanístico da fazenda com objetivo de ampliar a capacidade de urbanização do local. Faz praticamente uma década que a sociedade civil vem enfrentando a inescrupulosa iniciativa de expandir a urbanização sobre áreas ambientalmente relevantes e imprescindíveis para as atuais e futuras gerações de porto-alegrenses. Após duas tentativas ilegais (em 2015 e em 2020) de adaptar as regras da cidade aos interesses da empresa proprietária da fazenda, atualmente vivenciamos nova ofensiva, desta vez encabeçada pela gestão municipal ao ignorar a vontade popular para criação de uma Unidade de Conservação na Fazenda do Arado Velho e assim promover o efetivo desenvolvimento sustentável da região.

Outro exemplo é o Cais do Porto, sua recuperação e utilização. Localizado no centro histórico, o segmento portuário conhecido como Cais Mauá há décadas não tem recebido manutenção, apesar de inúmeros projetos terem sido apresentados e de usos que se tornaram emblemáticos, como a Feira do Livro, a Bienal do Mercosul e o Fórum Social Mundial, demonstrando a vocação do lugar. Seus armazéns foram tombados pela União e pelo Município, por sua importância histórica e cultural, e o porto constitui-se o local de nascimento da cidade, dando-lhe o nome. Ainda assim, este ícone de Porto Alegre encontra-se constantemente em perigo de descaracterização e privatização, por sua localização privilegiada às margens do Guaíba e Delta do Jacuí, bem como pela edificação e implantação de empreendimentos imobiliários. No último projeto de revitalização apresentado, havia a previsão da construção de torres comerciais e de um centro comercial, esse a ser construído próximo à Usina do Gasômetro e às custas da demolição de um dos armazéns. Houve uma grande mobilização popular contrária a esta proposta de ocupação, o que, mais do que tudo, demonstrou que os cidadãos e cidadãs não tem sido ouvidos pelos seus representantes. O contrato para a execução desse projeto acabou sendo rescindido pela atual administração estadual, por conta das inúmeras irregularidades e ilegalidades, diga-se, que já haviam sido apontadas pela comunidade, mas que não encontraram apoio em conselhos municipais que, não obstante a sua relevância e importância, deveriam ser conduzidos de forma a empenhar-se em representar a sociedade e o interesse público. Agora, estamos frente a uma nova proposta de intervenção no cais, na qual há inclusive a possibilidade de lotear e vender parte de nosso patrimônio público e cultural.

Tal contexto tem tornado não só enfraquecida como sobretudo esvaziada a necessária conexão da administração pública com a sociedade civil, razão de ser que caracteriza, justifica e dá sentido ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA). Por outro lado, tem se mostrado recorrente a prática de ações de cunho antidemocrático, e por vezes persecutório, por parte da atual administração municipal em relação aos movimentos sociais e ecológicos que atuam no COMAM e o CMDUA, a merecer nosso repúdio.

Este modus operandi que tem negado concretude ao princípio democrático, acaba por bloquear e mesmo frustrar a crítica social propositiva, tão necessária para enfrentar com eficácia os desafios da já hipercomplexa crise socioecológica que vivenciamos. Nunca será demais referir que os movimentos sociais e ecologistas são portadores de muitas das chaves para a superação dos desafios históricos da maior parte dos gravíssimos problemas que vivemos no cenário contemporâneo.

A partir desta conjuntura, entendendo que não há mais tempo a perder para o seu efetivo enfrentamento, resolvemos agir. A articulação Conselhos em Ação que ora trazemos a público, nasce como uma coalizão de movimentos sociais, ecologistas e forças populares, todas com assento no Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) e Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA), como forma de concretizar um espaço de reflexão crítica, produção científica, intervenção propositiva concreta e empoderamento sociopolítico.

Portanto, por meio do presente Manifesto, esta coalizão se propõe a fazer frente aos desafios comuns no âmbito dos respectivos colegiados que integram (COMAM e CMDUA), projetando alternativas efetivas de enfrentamento da crise socioecológica urbana contemporânea, em seus diversos planos, lutando pelo respeito radical ao princípio democrático assegurado na Constituição Federal e nas leis da República, além de estabelecer forte conexão e articulação para a troca de experiências e estratégias de ação conjunta com os demais conselhos municipais da cidade de Porto Alegre. Vamos à luta!!!

Assinam

Entidades com assento no COMAM e CMDUA

01. Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA/Guaíba)

02. Acesso Cidadania e Direitos Humanos (ACESSO)

03. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (ABES-RS)

04. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES/RS)

05. Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN)

06. Central Única dos Trabalhadores (CUT/RS)

07. Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS (CAU/RS)

08. Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/RS)

09. Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH)

10. Orçamento Participativo (OP)

11. União das Associações de Moradores de Porto Alegre/RS (UAMPA)

12. Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul (SAERGS)

13. Sociedade de Economia do RS (SOCECON RS)

Regiões de Planejamento com assento no CMDUA

14. Região de Gestão de Planejamento bairros Centro Histórico, Marcílio Dias, Floresta, Centro,Auxiliadora, Moinhos de Vento, Independência, Bom Fim, Rio Branco, Mon’t Serrat, Bela Vista, Farroupilha, Santana, Petrópolis, Santa Cecília, Jardim Botânico, Praia de Belas, Cidade Baixa, Menino Deus e Azenha (RGP 1)

15. Região de Gestão de Planejamento bairros Farrapos, Humaitá, Navegantes, São Geraldo, Anchieta, São João, Santa Maria Goretti, Higienópolis, Boa Vista, Passo D’Areia, Jardim São Pedro, Jardim Floresta, Cristo Redentor, Jardim Lindóia, São Sebastião, Vila Ipiranga, Jardim Itú, Jardim Europa e Arquipélago (RGP 2)

16. Região de Gestão de Planejamento bairros Três Figueiras, Chácara das Pedras, Vila Jardim, Bom Jesus, Jardim do Salso, Jardim Carvalho, Mário Quintana, Jardim Sabará e Morro Santana(RGP 4)

17. Região de Gestão de Planejamento bairros Cristal, Santa Tereza, Medianeira, Glória, Cascata e Belém Velho(RGP 5)

18. Região de Gestão de Planejamento bairros Santo Antônio, Partenon, Aparício Borges, Vila João Pessoa, São José, Lomba do Pinheiro, Agronomia, Morro Santana e Pitinga (RGP 7)

Entidades apoiadoras

01. Assembleia Permanente das Entidades de Defesa do Meio Ambiente do RS (APEDEMA)

02. Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ)

03. Núcleo Amigos da Terra Brasil (NAT)

04. Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul (SINDECON RS)

05. Marcha Mundial das Mulheres (MMM)

06. Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul (NEJ)

***

As opiniões emitidas nos artigos publicados no espaço de opinião expressam a posição de seu autor e não necessariamente representam o pensamento editorial do Sul21.

Fonte:
https://sul21.com.br/opiniao/2021/08/manifesto-conselhos-em-acao/

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22/03/2021 – Cercamento da Redenção? Hein?

Carta aberta aos vereadores e vereadoras de Porto Alegre

Eis que, com o país beirando 300.000 mortos, a Câmara de Vereadores volta a debater o cercamento da Redenção.

Senhores e senhoras vereadores/as: por favor, honrem os votos que receberam e o subsídio que recebem mensalmente. Estamos em meio a uma pandemia e a crise sanitária já matou quase 300.000 brasileiros/as. Aqui no RS, em uma semana, morreram mais de 2000 pessoas. Qual a urgência de debater esse tema num período como esse?? O cheiro de “boiada urbanística”, aproveitando a pandemia, é fortíssimo. É uma espécie de oportunismo da desgraça. Enquanto os porto-alegrenses choram seus mortos, a Câmara se dedica a desarquivar um projeto altamente polêmico, que não tem consenso algum na cidade, e, na surdina, às pressas, quer pautar e resolver a questão sem debate público.

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12-03-2021 – Vetado projeto que permitia construção de luxo em área de preservação de Porto Alegre

Projeto do ex-vereador Wambert alterava o plano diretor em benefício de empresa para construção de megaempreendimento

RedaçãoBrasil de Fato | Porto Alegre | 12 de Março de 2021 às 18:32

Pressão do Movimento Preserva Arado surtiu efeito e prefeito Melo vetou projeto que permitia a construção de um empreendimento de luxo em região de preservação ambiental na zona Sul de Porto Alegre – Reprodução

Através de um ofício enviado à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Executivo municipal vetou, por “conter vício de iniciativa”, o Projeto de Lei n° 16/2020, aprovado em 2020 pela Câmara de Vereadores, que alterava o Plano Diretor e permitia a construção de um condomínio de luxo em área de preservação ambiental da Capital.

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19/02/2021 – Prefeitura vai encaminhar novo projeto para mudar regime urbanístico na Fazenda do Arado

POR BRUNA SUPTITZ

Com alteração no regime urbanístico, área poderá receber condomínio de casas
INSTITUTO ECOCIÊNCIA/DIVULGAÇÃO/JC

Um projeto de lei do Executivo vai propor novamente a alteração do regime urbanístico previsto no Plano Diretor para um terreno na Zona Sul de Porto Alegre conhecido como Fazenda do Arado. Em parte do terreno está sendo realizada a construção, pelo Demae, da Estação de Tratamento de Água (ETA) Ponta do Arado. 

A mudança pretende permitir mais adensamento e maior volume das construções. É essa alteração no regime urbanístico que a Arado Empreendimentos Imobiliários – empresa criada para construir no local – aguarda para avançar com um projeto de condomínio residencial. 

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09/02/2021 – Entidades querem debater Cais com o Piratini

POR BRUNA SUPTITZ

Armazéns do Cais Mauá devem ser concedidos por um período em troca de recuperação da estrutura
/MARCO QUINTANA/ARQUIVO/JC

Para devolver à população acesso ao trecho do Guaíba que banha o Cais Mauá em Porto Alegre, o governo de Eduardo Leite (PSDB) conta com a parceria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para preparar a modelagem econômica que irá embasar o novo edital de investimento, com previsão de ser lançado em dezembro deste ano.

Antes do contrato assinado recentemente com o BNDES (que formaliza o trabalho em andamento), dois movimentos do Estado foram decisivos para o avanço do projeto: a rescisão do contrato de concessão vigente na década anterior e a retirada do Cais Mauá da área portuária da União, o que garante ao Rio Grande do Sul autonomia para decidir o que fazer com o terreno, que se estende por quase três quilômetros na avenida Mauá, entre a rodoviária e a Usina do Gasômetro.

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02/02/2021 – Plano Diretor terá mais dois anos de debates em Porto Alegre

POR BRUNA SUPTITZ

Instrução normativa define parâmetros e etapas para a revisão da lei
LUIZA PRADO/JC

Ao menos mais dois anos de estudos, debates e atividades participativas serão dedicados à revisão do Plano Diretor de Porto Alegre antes da apreciação da proposta pela Câmara Municipal, em 2023. É o que prevê a prefeitura ao estabelecer procedimentos e cinco etapas do processo na instrução normativa aprovada pelo Conselho do Plano Diretor na semana passada. O documento apresenta os possíveis prazos para os “grandes momentos” da revisão, explica Patrícia Tschoepke, diretora de Planejamento Urbano e Sustentável da Secretaria do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, responsável pelos trabalhos.

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26/01/2021 – Revisão do Plano Diretor de Porto Alegre irá para a Câmara somente em 2023

POR BRUNA SUPTITZ

Procedimentos e novos prazos constam em instrução normativa aprovada pelo conselho
CLAITON DORNELLES /JC

O projeto de revisão do Plano Diretor de Porto Alegre será apreciado pela Câmara Municipal em 2023. A instrução normativa que estabelece os procedimentos para a revisão foi aprovada em reunião virtual do Conselho Municipal do Plano Diretor, colegiado responsável por esse acompanhamento, na noite desta terça-feira, dia 26.

Isso representa alteração no acordo de cooperação técnica com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que prestará assessoramento técnico para o município realizar a revisão. Inicialmente estava prevista a conclusão de todo o trabalho até dezembro de 2021, mas o prazo foi revisto devido a interrupção das atividades presenciais em decorrência da pandemia de Covid-19.

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06/10/2020 – Candidatos se posicionam sobre Plano Diretor de Porto Alegre

POR BRUNA SUPTITZ

Cabeças de chapa falam sobre planejamento urbano e projetos de cidade para os próximos 10 anos

CLAITON DORNELLES/ARQUIVO/JC

O planejamento urbano estava de fora das discussões nos primeiros dias da campanha eleitoral à prefeitura de Porto Alegre, como constatou a coluna Pensar a cidade na semana passada. No dia seguinte à provocação, o tema apareceu na fala de quatro candidatos no debate da TV Band. E, nesta edição, publicamos a posição dos concorrentes ao Paço Municipal sobre a revisão do Plano Diretor, que ficará para a próxima gestão. O Plano atual é de 1999. A primeira revisão entrou em vigor em 2010. Uma nova atualização da lei que rege o planejamento urbano está em curso e será concluída no próximo mandato.

Para saber dos projetos de cidade para os próximos 10 anos, a coluna perguntou aos candidatos como pretendem conduzir a revisão e o que esperar do Plano Diretor. Gustavo Paim (PP), José Fortunati (PTB), Sebastião Melo (MDB) e Valter Nagelstein (PSD) falam em adensar a área com mais infraestrutura, o que, na prática, significa prédios maiores em áreas como a região central. Manuela d’Ávila defende a cidade de 15 minutos, em que é possível ter serviços com pequeno deslocamento. Criticado por não ter feito a revisão no seu mandato, o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) destaca o investimento na parceria com a ONU.

Veja o que diz cada candidato:
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05/10/2020 – Plataforma Atua Poa lança proposta de revisão do Plano Diretor de Porto Alegre

Rede coletiva propõe debater o Direito à Cidade e aproveita momento eleitoral para intensificar luta

RedaçãoBrasil de Fato | Porto Alegre | 05 de Outubro de 2020 às 16:12

Plataforma propõe revisão do Plano Diretor – Atua Poa – Reprodução

O Atua Poa – Todxs Nós, uma plataforma que propõe debater e apresentar mudanças e solução para a questão da organização e vida urbana de Porto Alegre, lançou na sexta-feira (02) uma série de propostas para a cidade e para a revisão do Plano Diretor. Com dez eixos, as propostas surgiram a partir de debates e abordam temas como direito aos territórios e à cidade, radicalização da democracia e controle social, função social da cidade, mobilidade urbana, defesa do meio ambiente e do patrimônio público.

A rede, criada em 2019, é formada por coletivos, organizações, movimentos populares, institutos, conselhos, lideranças comunitárias e demais indivíduos que enxergam no debate sobre o direito à cidade uma forma de alcançar uma vida urbana mais digna e justa. O manifesto de fundação do Atua Poa conta com mais de 80 organizações.

Segundo Pedro Araujo, membro da coordenação do Atua Poa e da diretoria do Sindicato dos Arquitetos (SAERGS): “O Atua Poa é formado por dezenas de organizações que trabalham pelo direito à cidade, em Porto Alegre. São movimentos de luta por moradia, movimento ambientalista, entidades de classe, profissionais da arquitetura e do direito, membros da academia e grupos de pesquisa. Somos um coletivo de coletivos”.

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29/09/2020 – Planejamento urbano ainda não entrou na campanha à prefeitura de Porto Alegre

POR BRUNA SUPTITZ

Lei que rege o planejamento urbano de Porto Alegre será revisada
/BRUNA SUPTITZ/ESPECIAL/JC

Dos 13 candidatos à prefeitura de Porto Alegre em 2020, cinco não fazem referência ao Plano Diretor na proposta de governo apresentada à Justiça Eleitoral: João Derly (REP) José Fortunati (PTB), Juliana Brizola (PDT), Júlio Flores (PSTU) e Luiz Delvair Martins Barros (PCO). Isso mostra como o planejamento urbano, política de competência municipal, é muitas vezes esquecido nos discursos.

Embora os outros oito nomes da disputa ao Paço Municipal mencionem o assunto – Fernanda Melchionna (PSOL), Gustavo Paim (PP), Manuela d’Ávila (PCdoB), Montserrat Martins (PV), Nelson Marchezan Júnior (PSDB), Rodrigo Maroni (Pros) Sebastião Melo (MDB) e Valter Nagelstein (PSD) – o tema planejamento urbano ainda não entrou na campanha em Porto Alegre.

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